A Associação Médica do Paraná celebrou, nesta sexta-feira, parceria com o escritório de advocacia Andersen Ballão para auxiliar a entidade e seus associados na compreensão de aspectos jurídicos tributários de interesse da classe médica. O primeiro tema abordado envolve a as alterações nas legislações municipais referentes ao ISS (Fixo x Receita).
Com várias prefeituras alterando suas legislações tributárias visando a acabar ou alterar a regulamentação da cobrança do ISS fixo, os profissionais liberais e  sociedades uniprofissionais estão sujeitos a um aumento representativo da carga tributária cobrada do Poder Público para o exercício de sua profissão.
“Sabe-se que municípios vêm criando toda sorte de empecilhos para o deferimento do ISS Fixo nos casos concretos, quase em uma tática de guerrilha tributária. As restrições e exigências formais impostas aos médicos e clínicas médicas são cada dia maiores e menos razoáveis, com o objetivo inegável de pura e simplesmente aumentar as receitas tributárias”, explicou o advogado Marcelo Diniz Barbosa.
Municípios como o de Foz do Iguaçu já aprovaram leis municipais extinguindo o ISS Fixo para serviços como o de consultórios e clínicas médicas. Outros, como o de Curitiba, estão alterando suas leis para aumentar as exigências para enquadrar profissionais neste regime, prevendo, inclusive, a tributação retroativa em casos que não mais se adequarem ao modelo.
O advogado explica que o regime fixo não é isenção tributária nem benefício fiscal. Está previsto em lei federal e sua revogação por legislação municipal é questionável, sendo cabível a discussão judicial para profissionais e clínicas que se julgarem prejudicados pela súbita alteração de regime de apuração do ISS.